A Política da Ditadura Militar Brasileira e os Atos Institucionais

A política dos chamados Anos de Chumbo foram promulgados os Atos Institucionais, uma série de medidas feitas pelos militares durante esse período para controle abusivo da política.

Vejamos primeiros os Atos Institucionais (AI):

• AI nº 1 (1964): Foi feito para deter a ação do Congresso - que articulava para a eleição - do novo presidente da República. Para deter os civis, os militares se auto-outorgaram poderes políticos, esvaziando política e fisicamente o Congresso, através das cassações. Ampliaram o "poder revolucionário" ao estender a cassação de direitos a outros setores da sociedade. Como no caso da extinção da CGT (Central Geral dos Trabalhadores) das Ligas Camponesas e da UNE (União Nacional dos Estudantes);
• AI nº 2 (1965): Permitia ao governo federal legislar em forma de Decretos-lei e extinguia os partidos políticos, permitindo apenas o bipartidarismo, a ARENA e o MDB, além da eleição indireta para a presidência;
• AI nº 3 (1966): Determinava eleições indiretas para governadores de estados;
• AI nº 4 (1966): Por meio deste, o governo convocou todo o Congresso Nacional em sessão extraordinária para votar, discutir e promulgar uma nova constituição em ritmo de trabalho acelerado. Sem dúvida, a urgência da ação seria fundamental para que tais leis fossem discutidas sem o devido cuidado;
• AI nº 5 (1968): Autorizava o recesso parlamentar nos planos federal, estadual e municipal; o direito a intervenções nos estados, municípios e territórios; ampliava o direito às cassações políticas, além de suspender mandatos por dez anos, permitia a decretação do estado de sítio, o confisco de bens, eliminava o direito de habeas-corpus (aguardar processo em liberdade) para os acusados de crimes políticos.

Além de tudo isso:

• temos a Constituição de 1967, que, em síntese, confirmava os decretos-lei, conferia ao Executivo poderes ilimitados, institucionalizando a ditadura";
• Lei da Imprensa e a Lei da Segurança Nacional, inspirada no modelo americano;
• Emenda Constitucional nº, de 1969, outorgada pelos militares, fortalecida ainda mais o poder Executivo em detrimento do Legislativo e do Judiciário.